Termos de Uso

1. Natureza do Serviço

O Auto Anúncio é uma plataforma online de software como serviço (SaaS) destinada a lojistas, revendedores e profissionais do setor automotivo para criação, edição e publicação de páginas profissionais individuais de veículos em estoque, integrando opções de contato rápido via WhatsApp e ferramentas de apoio à divulgação digital.

Ao criar uma conta ou utilizar as ferramentas do Auto Anúncio, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

2. Responsabilidade pelas Informações dos Veículos

O lojista ou usuário anunciante é o único e integral responsável pela exatidão, veracidade, integridade e legalidade de todos os dados, textos, valores de venda, condições de entrada e financiamento, ano/modelo, quilometragem, fotografias e vídeos cadastrados na plataforma.

• O Auto Anúncio atua estritamente como provedor de aplicação tecnológica e infraestrutura para exibição das páginas de anúncios.
• O Auto Anúncio não é proprietário dos veículos anunciados, não realiza a guarda física de bens automotores, não garante o estado mecânico ou procedência dos veículos e não intervém nas negociações financeiras entre o vendedor e o comprador.
• Toda e qualquer negociação, test-drive, vistoria, pagamento e transferência de propriedade é realizada por conta e risco exclusivos do anunciante e do adquirente final.

3. Conexão e Responsabilidade sobre Ativos da Meta

A plataforma permite a conexão opcional com contas corporativas da Meta Platforms Inc. (Facebook e Instagram) para apoio à gestão de campanhas publicitárias e mensuração:

• Titularidade dos Ativos: O usuário declara e garante que possui a titularidade legítima ou delegação formal de poderes como administrador das Contas de Anúncios, Páginas comerciais do Facebook e Meta Pixels vinculados à plataforma.
• Autorização de Operações: Ao utilizar recursos de criação ou pausa de campanhas na plataforma, o usuário autoriza expressamente o Auto Anúncio a realizar chamadas de API em seu nome junto à Meta Graph API, dentro dos limites técnicos estabelecidos nas telas do sistema.
• Faturamento e Gastos com Mídia: O custo de mídia, veiculação de anúncios e qualquer orçamento pago em campanhas na Meta é cobrado e faturado diretamente pela Meta Platforms Inc. na conta de pagamento e cartão cadastrados pelo próprio usuário no Gerenciador de Anúncios da Meta. O Auto Anúncio não arrecada, não financia, não intermedia e não é responsável por pagamentos de tráfego pago devidos à Meta.

4. Usos Proibidos e Violações

É expressamente vedado ao usuário utilizar os recursos do Auto Anúncio para:

• Anunciar veículos fictícios, clonados, com queixa de roubo/furto ou qualquer impedimento jurídico deliberadamente omitido;
• Praticar estelionato, golpes financeiros, propaganda enganosa ou qualquer conduta lesiva ao consumidor;
• Publicar fotos, logotipos ou marcas que violem direitos de propriedade intelectual ou direitos de imagem de terceiros sem a devida autorização;
• Utilizar robôs, scrapers ou rotinas automatizadas para extrair dados da plataforma de forma não autorizada;
• Tentar burlar mecanismos de autenticação, explorar vulnerabilidades ou degradar a disponibilidade da infraestrutura técnica do serviço.

5. Disponibilidade e Limitações Técnicas

O Auto Anúncio empenha seus melhores esforços para manter a plataforma estável e disponível de forma contínua. Contudo, em razão da natureza dos serviços digitais:

• O serviço é fornecido no estado em que se encontra ("as is"), podendo estar sujeito a manutenções preventivas, corretivas ou atualizações técnicas previamente informadas ou urgentes;
• A plataforma depende da operabilidade de serviços de terceiros (como a Graph API da Meta, o aplicativo WhatsApp, provedores de infraestrutura em nuvem e redes de telecomunicação), não respondendo por interrupções causadas por tais fornecedores.

6. Suspensão e Cancelamento de Contas

O Auto Anúncio reserva-se o direito de suspender cautelarmente ou encerrar de forma definitiva o acesso de usuários que:

• Violem qualquer disposição destes Termos de Uso ou da legislação aplicável;
• Apresentem indícios consistentes de fraude ou conduta desonesta nos anúncios;
• Tenham pendências financeiras insanadas quanto aos planos de assinatura contratados;
• Gerem riscos iminentes à segurança técnica, reputação ou operação de outros usuários da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, arquitetura de software, layouts de templates, marcas, logotipos, identidade visual e bases de dados do Auto Anúncio constituem propriedade intelectual exclusiva dos seus idealizadores, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998) e Lei de Software (Lei Federal nº 9.609/1998). É terminantemente proibida a cópia, reprodução ou engenharia reversa desautorizada.

8. Limitação de Responsabilidade

Em consonância com as normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis a provedores de software:

• O Auto Anúncio não responde por lucros cessantes, perdas comerciais ou danos indiretos decorrentes de oscilações do mercado automotivo ou de insucesso em vendas pretendidas;
• O Auto Anúncio não se responsabiliza pelo cancelamento, suspensão de contas ou bloqueio de veiculação de anúncios imposto unilateralmente pela Meta em face de políticas internas de publicidade de referida empresa;
• A responsabilidade total da plataforma perante o usuário por eventuais falhas comprovadas decorrentes da prestação do software limita-se ao montante efetivamente pago pelo usuário pelo uso do serviço no mês em que ocorreu o evento danoso.

9. Atualizações dos Termos e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta mesma URL com a data de revisão informada.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor ou o foro competente nos termos do Código de Processo Civil brasileiro.

10. Contato e Esclarecimentos

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações legais relativas a estes Termos de Uso, o usuário poderá contatar diretamente o canal de atendimento oficial: